Conselho Fiscal
Acionistas que representem, no mínimo, 5% do capital votante, ou 5% das ações
sem direito a voto, poderão convocar a Assembleia Geral com o objetivo específico
de deliberar sobre a instalação do conselho fiscal, quando o pedido de convocação
de Assembleia para tal finalidade não for atendido, no prazo de 8 dias, pelos administradores
da companhia.
Convocação de Assembleia especial para deliberar sobre a proposta de nova
avaliação da companhia
Na hipótese de vir a ser realizada uma oferta pública para a aquisição das ações de
emissão da companhia aberta em circulação no mercado, em decorrência de:
.. cancelamento de registro de companhia aberta; ou
.. aumento de participação do acionista controlador;
.. acionistas representando, no mínimo, 10% das ações em poder dos minoritários,
poderão convocar uma Assembleia especial dos titulares das ações em
circulação no mercado, com a finalidade de deliberar sobre a realização de uma
nova avaliação da companhia.
4.2.8. O Direito de Requerer o Adiamento de Assembleias
A Lei das S.A. permite que qualquer acionista solicite à CVM o adiamento da As sembleia, nas seguintes hipóteses: kit festa na cidade de ponta grossa
.. o aumento, para até 30 dias, do prazo de antecedência da convocação da
Assembleia Geral, quanto esta tiver por objeto a deliberação sobre operações que,
por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser devidamente
conhecidas e analisadas pelos acionistas; ou vestido de noiva na cidade de ponta grossa
.. a interrupção, por até 15 dias, do curso do prazo de convocação da Assembleia
Geral Extraordinária, a fim de que a própria CVM possa conhecer e analisar
as propostas a serem submetidas à assembleia e, se for o caso, informar à
companhia as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à Assembleia
Geral viola dispositivos legais ou regulamentares.
Em qualquer das duas situações, o acionista minoritário deve apresentar tal pedido
à CVM com antecedência mínima de 8 dias úteis da data inicialmente estabelecida
para a realização da assembleia. A CVM, por sua vez, ao receber a solicitação do acionista
minoritário, deve ouvir a companhia antes de tomar a decisão sobre o aumento
ou a interrupção do prazo de convocação da assembleia. fantasias na cidade de ponta grossa
4.3. Divulgação de Informações arquitetos na cidade de ponta grossa yoga na cidade de ponta grossa
O modelo regulatório brasileiro ressalta a importância do sistema de divulgação e
disseminação de informações pelos emissores de valores mobiliários. A política de divulgação
de informações tem regras bem definidas pela CVM, de aplicação obrigatória
pelas companhias abertas. O objetivo é permitir aos investidores e potenciais investidores
tomar decisões de compra, venda ou manutenção de posições a partir do fornecimento
de informações completas, iguais e disponibilizadas simultaneamente para
todos, em consonância com o que é conhecido como princípio do full disclosure.
O rigor da regulação da CVM e o surgimento de novos veículos de comunicação,
como a internet, aceleram a velocidade de divulgação de informações e ampliam
o seu alcance a um número considerável de agentes ao mesmo tempo. A qualidade
dos dados divulgados, nesse cenário, precisa ser ainda mais apurada e previamente
debatida dentro da companhia para se adequar às exigências da regulação e dos
padrões de demanda dos investidores.
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